| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 17/05/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/05/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20543.01.00/16-0 |
Assunto:
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institui sistema repressão furto roubo apropriação indébita receptação contrabando falsificação adulteração descaminho origem duvidosa carga mercadoria carregamento produto estabelecimento comércio comercialização aquisição distribuição armazenamento estoque transporte venda crime icms imposto circulação cadastro geral contribuinte empresário empresa tributação tributo fiscalização fazenda receita estadual polícia fisco operação prestação serviço segurança pública cancelamento ilicitude ilícito inscrição cassação apreensão |
Ementa:
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Institui sistema de repressão ao furto, roubo, apropriação indébita e receptação de cargas no âmbito das Secretarias de Estado da Fazenda e da Segurança Pública. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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